Novo RGC — Resolução nº 765/2023
Vigente desde 1º/09/2025, revogou a Resolução nº 632. Muda fidelidade, multa proporcional, suspensão por inadimplência e negativação. Contrato de assinante que ainda cita a norma antiga está desatualizado.
Telecom ISP · para quem opera um provedor
Advocacia para provedores de internet, sem juridiquês
Contratos de assinante, Anatel, equipe de campo, tributário e proteção de dados. Atuação em todo o Brasil, atendimento online.
- RGC 765/2023
- SVA 2027
- Equipe de campo
Diagnóstico informativo, cerca de 2 minutos. Não constitui promessa de resultado nem oferta de honorários.
Diagnóstico informativo
Raio-X Jurídico do Provedor
Um retrato inicial dos pontos que costumam merecer atenção na sua operação. Sigiloso e tratado conforme a LGPD.
- Contrato de assinante frente ao novo RGC (Resolução Anatel nº 765/2023)
- Comodato de equipamento e fluxo de devolução
- Situação trabalhista da equipe de campo
- Outorga SCM e exposição regulatória
- Preparação para a transição tributária de 2027
Como funciona o Raio-X
São 11 perguntas de múltipla escolha sobre a sua operação. Ao final, você vê na hora as áreas que costumam merecer atenção — sem preencher formulário e sem cadastro.
- Cerca de 2 minutos, direto do celular
- Resultado na hora, sem cadastro
- Sigiloso, tratado conforme a LGPD
Conteúdo informativo. Sem promessa de resultado.
Isso está acontecendo no seu provedor?
As frentes onde provedores costumam ter perdas evitáveis
O setor mudou de regra em bloco entre 2023 e 2027. Contrato desatualizado, equipe de campo sem formalização e planejamento tributário antigo viram passivo silencioso — até chegar a fiscalização, o Procon ou a ação trabalhista.
Fim do modelo SVA em 01/01/2027
O novo RGST extingue a separação SCM + Serviço de Valor Adicionado. É uma mudança tributária de fundo para o setor e alcança o planejamento fiscal da maioria dos ISPs. A transição pede revisão de contratos, notas e precificação com antecedência.
Jornada externa, banco de horas e CCT
Controle de jornada de quem trabalha em campo, banco de horas e enquadramento na convenção coletiva da categoria. É um dos temas mais recorrentes nas varas trabalhistas — e costuma ser a discussão mais cara do ISP.
NR-10, NR-35 e adicional de periculosidade
Técnico que sobe em poste responde a duas normas ao mesmo tempo — risco elétrico e trabalho em altura. Treinamento com lista de presença, ficha de EPI e ordem de serviço arquivada são a documentação que a empresa terá em mãos se o tema for discutido.
Compartilhamento e uso de postes
Contratos de uso de postes com distribuidoras, conflitos de faixa, ocupação irregular, cobranças e notificações. É a formalização desses contratos que organiza a relação com a concessionária de energia.
ONU/roteador que o cliente não devolve
Há decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido da nulidade de cláusulas que responsabilizam o consumidor por furto ou roubo do equipamento em comodato — cláusula presente em quase todo contrato de ISP. O que pode ser cobrado depende do que está escrito no termo e de como a devolução é registrada.
Dados dos assinantes e guarda de registros
Provedor trata dado pessoal em escala: cadastro, IP, registros de conexão. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a resposta a ordens judiciais pedem política, base legal e rotina — não um documento copiado da internet.
Fidelidade, multa e renovação automática
A fidelidade de 12 meses continua possível, mas o novo RGC mudou a lógica: multa proporcional ao tempo restante, limitada ao benefício concedido, e renovação automática vedada. Contrato que ficou na regra antiga costuma cobrar o que a norma já não permite.
Outorga SCM e situação na Anatel
A autorização de SCM passou a ser exigida de forma ampla, inclusive de provedor pequeno. Quem operava sob dispensa antiga fica exposto em fiscalização até regularizar — e o primeiro passo é conferir a situação atual do registro.
Começar o Raio-X do provedor
Cerca de 2 minutos · resultado na hora · sem cadastro
Como trabalhamos
Auditoria contínua, não bombeiro de plantão
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1
Diagnóstico (Raio-X)
Leitura do contrato de assinante, comodato, situação trabalhista da equipe, outorga SCM, tributário e proteção de dados. Um retrato claro de onde estão os riscos.
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2
Plano de adequação com prioridades
O que resolver primeiro, o que pode esperar e por quê — em linguagem de dono de provedor, não em juridiquês.
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3
Execução
Reescrita de contratos e termos, rotinas de cobrança e suspensão conforme o RGC, ajustes trabalhistas e políticas de dados.
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4
Acompanhamento mensal
Auditoria recorrente e monitoramento de prazos regulatórios. Você acompanha tudo pelo Portal do Cliente, com o termômetro de conformidade sempre atualizado.
Portal do Cliente
Termômetro de conformidade
Exemplo ilustrativo — cada provedor vê o seu painel
Contrato de assinante (RGC 765/2023)Em dia
Termo de comodato de equipamentoAtenção
Equipe de campo (NR-10/35, jornada)Prioridade
Transição tributária SVA → 2027Planejando
Proteção de dados e guarda de registrosEm dia
Como funciona na prática: você enxerga a conformidade do provedor de forma simples, o ano inteiro.
Passo 1Você conclui o Raio-X e o resultado é seu, na hora, sem cadastro.
Passo 2Se quiser, você abre a conversa no WhatsApp — a iniciativa é sua. O que você enviar é tratado com sigilo, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Passo 3Quem responde é João Lucas Souto Queiroz, OAB/BA nº 49.478.
O que o escritório cuida
Serviços para provedores de internet
Frentes descritas por função. O escopo é sempre definido por escrito, conforme o porte e a necessidade do seu provedor.
Adequação ao novo RGC (Res. nº 765/2023)Contrato de assinante, oferta, fidelidade e fluxo de suspensão.
Contratos de assinante e fidelidadeCláusulas atuais e proporcionais, alinhadas à jurisprudência do STJ.
Comodato e devolução de equipamentoFormalização do empréstimo do aparelho e do fluxo de devolução.
Conformidade trabalhista da equipe de campoNR-10, NR-35, periculosidade, jornada externa, banco de horas e CCT.
Outorga SCM e defesa em fiscalizaçõesRegularização de autorização e acompanhamento em PADO e Procon.
Uso de postes e infraestruturaContratos de compartilhamento, notificações e conflitos com a distribuidora.
Inadimplência do assinanteCobrança estruturada e notificações dentro do rito do RGC.
Transição SVA → SCM (2027)Replanejamento de contratos, notas e precificação para o novo modelo.
Proteção de dados e Marco CivilPolíticas, bases legais, guarda de registros e resposta a ordens judiciais.
Antes de qualquer conversa
O que separar antes de olhar o jurídico do provedor
Nada disso precisa ser enviado para fazer o Raio-X. É a lista que costuma ser pedida quando o trabalho começa de fato — se você já tiver em mãos, ganha tempo.
- O contrato de assinante em uso hoje — a versão publicada no site e a que é efetivamente assinada
- O termo de comodato do equipamento e o procedimento de devolução
- A relação das funções da equipe de campo e como a jornada é registrada
- Comprovantes de treinamento (NR-10 e NR-35), fichas de EPI e ordens de serviço
- A situação atual do registro/outorga de SCM na Anatel
- Como a operação é hoje dividida entre SCM e SVA para fins fiscais
- Contratos de compartilhamento de postes com a distribuidora, se houver
- A política de privacidade do provedor e a rotina de resposta a ordens judiciais
Documentos são analisados apenas quando há contratação, com escopo definido por escrito. Nada é enviado por esta página.
Dúvidas frequentes
Perguntas que donos de provedor fazem antes de começar
O que muda com o novo RGC (Resolução Anatel nº 765/2023)?
O novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor está vigente desde 1º/09/2025 e revogou a Resolução nº 632. Ele trata de fidelidade, multa proporcional, suspensão por inadimplência e negativação. Contrato de assinante que ainda cita a norma antiga está desatualizado e precisa de revisão.
Meu provedor é pequeno. A outorga de SCM também é exigida?
A autorização de SCM passou a ser exigida de forma ampla, inclusive de provedor de pequeno porte. Quem operava sob dispensa antiga fica exposto em fiscalização até regularizar. O primeiro passo costuma ser conferir a situação atual do registro na Anatel.
O assinante não devolveu a ONU ou o roteador. O provedor pode cobrar?
Depende do que está escrito no termo de comodato e do motivo da não devolução. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido da nulidade de cláusulas que responsabilizam o consumidor por furto ou roubo do equipamento em comodato — cláusula presente em quase todo contrato de ISP. Cada situação depende de análise específica.
O que significa o fim do modelo SVA em 01/01/2027?
O novo RGST extingue a separação entre SCM e Serviço de Valor Adicionado. A transição pede revisão de contratos, notas e precificação com antecedência, porque altera o planejamento fiscal de boa parte dos provedores.
O Raio-X Jurídico do Provedor é uma consulta jurídica?
Não. É um diagnóstico informativo, respondido pelo próprio provedor, com resultado na hora e sem cadastro. Ele não substitui a análise individual de cada caso nem constitui parecer sobre a situação concreta da empresa.
O escritório atende provedores fora da Bahia?
Sim. A base é em Salvador/BA e o atendimento consultivo é conduzido on-line, o que permite acompanhar provedores em todo o Brasil.
Responsável
Quem assina este trabalho
João Lucas Souto Queiroz
OAB/BA nº 49.478
João Lucas Souto Queiroz Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 43.894.043/0001-70
Salvador/BA e Lauro de Freitas/BA · atendimento consultivo on-line em todo o Brasil
Entenda a situação jurídica do seu provedor
Comece pelo Raio-X — cerca de 2 minutos, resultado na hora — ou, se preferir, abra a conversa no WhatsApp. Conteúdo informativo.
Não é provedor de internet? O escritório também atende micro e pequenas empresas de comércio e serviços, com acompanhamento jurídico mensal.
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